Termos de utilização

Identificação do prestador. O site margemx.com é operado por Luís Miguel Pires, em Portugal, com email de contacto geral@margemx.com. MargemX é a marca comercial sob a qual são apresentados e prestados serviços de consultoria, automação, Implementação de IA, desenvolvimento de software e sistemas digitais, formalizados por contrato escrito.

Âmbito dos serviços. O site apresenta serviços de consultoria, automação, Implementação de IA, desenvolvimento de software e sistemas digitais. O conteúdo, exemplos, métricas e casos de estudo apresentados têm natureza comercial e podem omitir detalhes ao abrigo de acordos de confidencialidade. Nenhuma informação aqui publicada constitui recomendação técnica, fiscal ou jurídica vinculativa.

Diagnóstico gratuito e ofertas. O diagnóstico inicial gratuito não constitui proposta comercial vinculativa. Qualquer prestação de serviços é formalizada por contrato ou orçamento escrito assinado pelas partes, com âmbito, prazos, preço e condições próprias. As condições gerais aqui descritas são complementares ao contrato específico de cada projeto e cedem perante este em caso de divergência.

Pagamentos e faturação. Os preços são acordados por escrito caso a caso. Salvo disposição contratual diversa, os pagamentos são efetuados por transferência bancária nos prazos indicados na fatura, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor. O atraso de pagamento implica juros de mora à taxa legal aplicável a operações comerciais (artigos 102.º do Código Comercial e portarias correspondentes).

Obrigações do utilizador. O utilizador compromete-se a utilizar o site nos termos da lei aplicável, a fornecer informação verdadeira nos formulários, a não submeter dados pessoais de terceiros sem base legal, a não submeter dados pessoais sensíveis (saúde, convicções, biometria, etc.) por canais não cifrados, e a não tentar comprometer a segurança ou disponibilidade do site.

Propriedade intelectual. Os textos, imagens, marcas, identidade visual e código do site são propriedade do prestador ou de terceiros licenciantes e estão protegidos pelo Código do Direito de Autor e Direitos Conexos e pelo Código da Propriedade Industrial. É proibida a reprodução, distribuição, modificação ou utilização comercial sem autorização escrita prévia. Cliente e prestador acordam em cada contrato as regras específicas de propriedade intelectual sobre os entregáveis dos projetos.

Limitação de responsabilidade. Salvo dolo ou negligência grave, e nos limites permitidos pela lei, a responsabilidade do prestador pelo conteúdo informativo do site é limitada. O site é fornecido "tal como está", sem garantias de disponibilidade ininterrupta nem de adequação a fim específico. A responsabilidade contratual decorrente da prestação efetiva de serviços rege-se pelo contrato específico de cada projeto.

Inteligência artificial. Quando os serviços contratados envolverem sistemas de inteligência artificial, a sua utilização cumprirá o Regulamento (UE) 2024/1689 (Regulamento Europeu de IA), as diretrizes do European AI Office aplicáveis e as obrigações setoriais em vigor. Caso ocorram decisões automatizadas com impacto significativo nos utilizadores finais do cliente, esse facto será documentado contratualmente e sujeito a salvaguardas adequadas.

Proteção de dados. O tratamento de dados pessoais recolhidos através do site rege-se pela Política de privacidade publicada em margemx.com/privacidade, que é parte integrante destes termos. Recomenda-se a sua leitura antes da submissão de qualquer formulário.

Reclamações e resolução alternativa de litígios. O utilizador-consumidor pode apresentar reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico em www.livroreclamacoes.pt. Para resolução extrajudicial de litígios de consumo, está disponível o Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC, www.cniacc.pt) e a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha em ec.europa.eu/consumers/odr. A adesão a estes mecanismos é facultativa para o prestador relativamente a clientes não consumidores.

Lei aplicável e foro. Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente da utilização do site ou da relação contratual são competentes os tribunais portugueses, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor que confiram foro mais favorável ao titular.

Alterações. O prestador pode alterar estes termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor com a publicação desta página, mantendo-se aplicável aos contratos em curso a versão vigente à data da respetiva celebração, salvo acordo em contrário.